Maria da Penha: o quê? quem?

Saiba mais sobre as medidas de proteção e a história por trás dessa lei

Esse texto é continuação da matéria '5 anos de conquistas e desafios' do Prevenção em Rede 02

Lei 11.340. Essa é a Lei Maria da Penha, que foi promulgada a 7 de agosto de 2006. Com o objetivo de conferir maior proteção às mulheres vítimas de agressão doméstica ou familiar, a lei alterou oCódigo Penal Brasileiro permitindo que os agressores sejam presos em flagrante ou que tenham a prisão preventiva decretada. “Antes, a questão ‘doméstica’ era tratada com certa distância pelas autoridades e, frequentemente, era comum a aplicação aos agressores de penas menores como o pagamento de cestas básicas. Assim, as vítimas evitavam prestar queixa”, lembra o delegado Rodrigo Andersen da 3ª DP (delegacia de polícia) de Montes Claros, Norte de Minas, que, como outros agentes da área de segurança pública, acompanha a evolução da legislação na área, há quase cinco anos.

“Antes, mulheres vítimas desse tipo de violência não prestavam queixa contra os companheiros porque sabiam que a punição seria leve. A pena, que antes era de no máximo um ano, passou para três”, endossa a colega do oficial Rodrigo, Mônica de Oliveira Paiva Brand, delegada na 2ª DP de Montes Claros. “Contudo, o propósito da legislação não é prender homens, mas proteger mulheres e filhos das agressões domésticas”, ressalta Mônica.

Desta maneira, pela lei, os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para assegurar os direitos da vítima e de sua família. Entre tais medidas protetivas podem ser citadas:

. o afastamento do agressor do lar ou de local de convivência com a vítima;

. proibição do agressor de se aproximar da vítima;

. proibição do agressor de entrar em contato com a vítima, sua família e/ou testemunhas;

. obrigação do agressor de dar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios;

. proteção do patrimônio, através de medidas como bloqueio de contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica.

 Fonte: Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (CIM) 

Confira o texto da lei, na íntegra, clicando aqui. 

Uma mulher por trás de muitas

Foram quase 20 anos de luta até que o Brasil tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra agressões domésticas. Uma história protagonizada por Maria da Penha Maia Fernandes: uma mulher que foi espancada quase que diariamente pelo marido, durante seis anos, e sobreviveu a duas tentativas de homicídio.

Cearense e biofarmacêutica, Maria da Penha conviveu perigosamente com o ciúme doentio do companheiro, Marco Antônio Heredita Viveiros, durante anos. Até que em 1983, o que era risco assumiu a forma de crime: Marco Antônio tentou assassiná-la duas vezes. Na primeira, a tentativa de homicídio foi efetuada com um tiro e ela acabou paraplégica; na segunda, houve afogamento e uso de choque elétrico. Com medo de que o pior acontecesse, Maria da Penha tomou coragem e denunciou o ex-companheiro.

Oito anos se passaram até que o agressor fosse à júri e condenado a 15 anos de prisão. A defesa recorreu da sentença e, no ano seguinte, a condenação foi anulada. Em 1996, um novo julgamento foi realizado e Marco Antônio foi condenado a 10 anos, tendo cumprido dois em regime fechado.

Revoltada com a pequena punição, Maria da Penha procurou o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher, junto dos quais formalizou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos – órgão internacional responsável pelo registro de denúncias de violação de acordos internacionais.

Somente em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Maria da Penha (11.340/2006), que foi criada com o objetivo de punir de forma mais rigorosa os agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar.

Hoje, depois de dar nome à lei, Maria da Penha é símbolo nacional da luta contra a violência à mulher. 


Fonte: http://www.institutoelo.org.br/site/noticias/leitura/1051